28/03/2013 às 17h52min - Atualizada em 28/03/2013 às 17h52min

Projeto de Roselei proíbe identificação de gestão em logomarca oficial

O vereador Roselei Françoso (PT) protocolou na Câmara Municipal o projeto de lei No.48, que proíbe a  identificação de veículos oficiais, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos. Pelo projeto, a logomarca do governo do município deverá conter somente as cores e símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira de São Carlos.

Na exposição de motivos da proposta, o vereador aponta o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

A Carta Magna também determina que nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. "Desta forma, isso se aplica ao gestor público, que, indiretamente, promove seu período administrativo e colhe, pessoalmente, os frutos desta promoção".

Roselei discorda da prática de utilizar logomarcas que identificam governos: "As gestões são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais e próprios municipais". A seu ver, a limitação da logomarca oficial aos símbolos da cidade não trariam gastos para o município e identificariam os governos "de maneira legal e adequada".


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