21/11/2012 às 16h01min - Atualizada em 21/11/2012 às 16h01min

PMDB apresenta “Projeto Conecta São Carlos” que prevê internet grátis

Os vereadores  da bancada do PMDB na Câmara Municipal – Ditinho Matheus, Equimarcílias Freire, Laíde Simões e Lucão Fernandes – e o presidente do diretório municipal do partido, Eduardo Cotrim, reuniram a imprensa na manhã desta quarta-feira (21) na sala das sessões do Legislativo para oficializar a apresentação do projeto de lei que dispõe a implantação do programa "Conecta São Carlos" de modo a ceder sinal de internet gratuito à população de São Carlos.

Segundo Cotrim, o programa tem como finalidade a inclusão social no acesso à internet de forma gratuita, assim como abranger a rede virtual em todas as escolas municipais e telecentros do município.

A veiculação do sinal da rede de internet, que terá um limite de 128 kbps para cada domicílio, conforme o projeto, será cedida por meio da estrutura de cabos de fibra ótica da Rede Sanca e do SAAE de São Carlos para conseguir a melhor conexão do sinal.

A bancada peemedebista estima que o custo da aplicação do projeto será em torno de R$ 380 mil para a Prefeitura, bem como o usuário só terá um custo de R$ 140 reais para a implantação do equipamento de acesso à rede "Conecta São Carlos".

Projeto autorizativo – Esta é a íntegra do Projeto de Lei da bancada do PMDB – que será analisado pelas comissões técnicas da Câmara antes de seguir para a apreciação do plenário:

Senhor Presidente;

Senhores (as) Vereadores (as):

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de São Carlos para implantar o Projeto CONECTA SÃO CARLOS e ceder sinal de internet gratuito à população de São Carlos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o projeto de Lei de autoria da Vereadora Laíde das Graças Simões e dos Vereadores Benedito Matheus Filho, Equimarcilias de Souza Freire e Lucão Fernandes – (PMDB) faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e  promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São Carlos - SP, autorizado a implantar o projeto CONECTA SÃO CARLOS que cede gratuitamente à população, sinal de internet, até o limite de 128 kbps, observados os critérios e condições estabelecidos na presente lei.

§ 1º O sinal de internet cedido aos munícipes, pessoas físicas residentes no município  terá o limite máximo de 128 kbps, para cada domicílio  cadastrado na Secretaria da Fazenda do Município, em dia com o pagamento dos Imposto Predial e Territorial  Urbano –IPTU.

§ 2º A cessão gratuita de sinal de internet não excederá a uma por imóvel, assim considerado o cadastro municipal utilizado para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano – IPTU, salvo se o imóvel, ainda que possua cadastro único e não esteja desmembrado, tenha divisão de áreas que admitam a locação a pessoas distintas e seja comprovada a referida divisão mediante cópia autêntica dos contratos de locação ou dos comprovantes individuais de consumo de água, energia elétrica ou telefone, que comprove ser ocupado por mais de uma família.

§ 3º O acesso à internet será amplo, com restrição de acesso apenas aos sítios de pornografia adulta ou infantil.

§ 4º O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e funcionamento do serviço, restringir o acesso a outros sítios não relacionados no parágrafo anterior, bem como à utilização de programas auxiliares ou de compartilhamento, ou ainda, recursos aplicativos.

§ 5º A título de manutenção do sistema operacional, o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso prévio, o fornecimento do sinal de internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.

§ 6º A Prefeitura não está obrigada a fornecer o sinal de internet em região do Município que esteja impossibilitada de recebê-lo por questões de ordem técnica ou estrutural, podendo a implantação do sistema e a cessão de sinal de internet se dar de forma gradual.

§ 7º A veiculação do sinal gratuito de internet poderá usar a estrutura de cabos de fibra ótica da REDE SANCA, os próprios públicos da municipalidade e do SAAE São Carlos para conseguir-se a melhor visada do sinal.

§ 8º O sinal de internet grátis poderá ser disponibilizado para as escolas municipais de educação infantil, fundamental e básica, bem como para os telecentros e centros de inclusão digital  mantidos pelo município.

Art. 2º Para fazer jus à recepção do sinal de internet à pessoa deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Firmar "Termo de Adesão ao Projeto Conecta São Carlos e de Acesso Gratuito à Internet Municipal" constante do Anexo I desta Lei, com seus dados pessoais, endereço de recepção do sinal e declaração de que leu na íntegra referido termo e que concorda com seu teor, encaminhando-o a Secretaria da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável mediante protocolo na sede da Prefeitura, situada no Paço Municipal, instruído com cópia dos seguintes documentos:

a) Cédula de identidade da pessoa física;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

f) Copia da escritura do imóvel e/ou Contrato de Locação ou comprovantes individuais de consumo de água, energia elétrica, telefone para fins do disposto na segunda parte do § 2º do art. 1º desta Lei.

II - Providenciar, as suas expensas, antena, decodificador e demais equipamentos necessários para recepção de sinal.

§ 1º A pessoa beneficiária do sinal de internet, conferido nos termos da presente Lei, deverá firmar junto à Prefeitura do Município de São Carlos o Termo de Adesão constante do Anexo I, que poderá ser disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura ou impresso, responsabilizando-se e atestando ciência e concordância em não acessar sítios restritos nos termos do §3º do artigo anterior, sob pena de interrupção imediata do sinal.

§ 2º O sinal interrompido nos termos do parágrafo anterior somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias e a assinatura de novo Termo de Adesão.

§ 3º A título de controle, a Prefeitura do Município de São Carlos fará periodicamente a verificação dos acessos.

§ 4º O sinal e o acesso da pessoa beneficiária poderão ser interrompidos se constatado seu uso irregular ou prejudicial ao serviço prestado ou infringida as obrigações dos usuários previstas nesta lei.

§ 5º O Município de São Carlos não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet e não se responsabilizará:

a) Por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso do sinal de internet fornecido;

b) Por perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download que esteja sendo capturado;

c) Por prejuízos e danos de qualquer natureza que  possam decorrer da  interrupção ou

suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da internet, ou ainda da utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na internet.

d) Pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.

Art. 3º Obriga-se o Município de São Carlos - SP a:

I - Respeitar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de internet, não divulgando as informações relativas à utilização do acesso, salvo se decorrente de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

II - Resguardar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de internet, não transmitindo a terceiros seus dados pessoais, salvo  se decorrente de ordem judicial ou

de obrigação prevista em lei;

Art. 4º Os usuários beneficiários do sinal de internet cedido pelo Município se obrigam a:

I - Fornecer informações verdadeiras  e  a  manter  seus  dados cadastrais devidamente

atualizados e completos, comunicando a prefeitura sempre que houver qualquer alteração;

II - Não permitir o compartilhamento de senha e/ou acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações ou omissões de terceiros ou sua própria vierem a gerar na esfera civil e criminal e administrativa;

III - Arcar inteira e exclusivamente pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à  instalação, conexão e utilização do meio físico de comunicação e/ou de

telecomunicação necessários à prestação do serviço;

IV - Observar o "Termo de Uso do Serviço" previsto no Termo de Adesão e abaixo enumerado:

a) O Usuário se  obriga a utilizar todo o conteúdo do site do Internet Gratuita de forma

lícita,  sendo  vedada  à  reprodução,  distribuição, transformação,  comercialização  ou

modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura;

b)É vedado ao Usuário manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da Prefeitura;

c) É vedado ao Usuário transmitir  ou  divulgar  ameaças, pornografia  infantil,  material

racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;

d) É vedado  ao  Usuário  enviar  pluralidade  de mensagens para um mesmo endereço

eletrônico,   conhecido  como   'e-mail'  (bombardeio  de  mensagens  eletrônicas)  com

conteúdo de qualquer natureza;

e) É  vedado  ao  Usuário  disponibilizar  ou transmitir mensagens que transmitam vírus

ou  outro  código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;

f) É vedado ao Usuário forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;

g) É vedado ao Usuário destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;

h) É vedada a violação da privacidade de outros usuários;

i) É vedado  ao Usuário  distribuir, via  correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e

formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não;

j) É vedado ao Usuário transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em

serviços ou equipamentos na rede do Internet Gratuita ou de qualquer outro provedor;

l) É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;

m)  É vedado  ao Usuário  enviar  ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o

segredo das comunicações.

n)  É  vedado  ao  Usuário utilizar o   terminal  de  computador  a  ele  conectado  como

servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores Web, FTP, SMTP, POP3.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar contratos e demais termos aditivos para execução da presente lei.

Art. 7º Esta lei será regulamentada e complementada, se necessário, através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2012.


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