20/11/2012 às 17h03min - Atualizada em 20/11/2012 às 17h03min

Conselheiras Tutelares querem direitos trabalhistas e quatro anos de mandato

As conselheiras Rosa Elena Polese, Célia Regina Monção, Adriana Azevedo e Marlene Almicci entraram, na última segunda-feira (19), com uma ação na 2ª Vara da Infância e Juventude com o objetivo de pleitear direitos trabalhistas e o acréscimo de um ano no mandato das conselheiras tutelares, que atualmente é de 3 anos.

A reivindicação foi enviada à Prefeitura de São Carlos, à Câmara Municipal e ao promotor Mário José Corrêa de Paula. As reivindicações se baseiam na Lei Federal 12.696/12, de 25 de julho de 2012, que altera os artigos 132,134,135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

A alteração no artigo 132 estabelece o novo mandato de quatro anos para os conselheiros tutelares a partir do inicio do mandato, permanecendo cinco titulares e o restante suplentes. Antes de a lei entrar em vigor o mandato era de três anos, sendo que com a alteração da lei o mandato que deveria se encerrar no final deste ano, pode ser prorrogado.

Além disso, a alteração do artigo 139 prevê que a partir de 2015 o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

As conselheiras argumentam que desde o momento em que a lei entrou em vigor não houve desconto previdenciário. Elas afirmam também que, entre os direitos trabalhistas assegurados estão férias remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença maternidade e paternidade e décimo terceiro salário, além da cobertura previdenciária.

Caso o requerimento seja atendido pela promotoria, os conselheiros do atual mandato ficariam por direito mais um ano atuando como titulares e a partir de 2014 ocorreria a vacância e os conselheiros ainda continuariam no cargo até 2015.

A Prefeitura de São Carlos alega que já está tomando as providências quanto aos direitos trabalhistas. Já o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente afirma que as eleições que ocorreram recentemente na cidade seguiram a legislação vigente.

Aguarda-se, agora, o pronunciamento da promotoria pública sobre o caso.


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