Lei de Ronaldo Lopes é sancionada

A Lei 16.089 de 10 de abril de 2012 do vereador Ronaldo Lopes (PT) foi sancionada e promulgada esta semana pelo prefeito Oswaldo Barba (PT). A legislação vigente obriga as unidades de pronto-atendimento médico, seja da rede pública, conveniada ou privado, a notificar todos os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). O texto ainda necessita de regulamentação para que possa ser aplicado.