A Câmara Municipal aprecia nesta terça-feira (3) o projeto Nº 683, do vereador Equimarcilias de Souza Freire (PPL) que denomina o Boulevard de São Carlos de “José Alencar Gomes da Silva”, em homenagem ao ex-vice presidente da República, recentemente falecido.
A pedido da vereadora e presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Laíde Simões, a Assessoria Jurídica da Câmara se manifestou sobre o projeto e concluiu que a proposta é “manifestamente ilegal”, uma vez que o logradouro é constituído de três praças já nominadas, como é o caso de Maria Aparecida Resitano, Santos Dumont e Praça dos Voluntários.
“Embora a pretensão do vereador fosse render uma justa homenagem àquele homem público, ela esbarra na Lei Municipal n. 12.822/01, segundo a qual é vedada "...a renomeação de ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos que já tenham recebido denominação anteriormente, exceto nos casos em que houver vontade da maioria de 75%, dos moradores da referida rua, expressa através de plebiscito ou abaixo-assinado".
Não foi incluído ao projeto qualquer plebiscito ou abaixo-assinado manifestando aprovação pela redenominação do local. Após a manifestação da Assessoria Jurídica, o vereador Equimarcílias Freire apresentou emenda aditiva ao artigo 1º., parágrafo único, no sentido de que devam ser mantidos os nomes já existentes nas praças que compõem o boulevard.
NOMES DE RUAS - Também serão votados pelo plenário o projeto Nº 672/11, do vereador Dorival Mazola (PSDB), que denomina rua no Jardim Zavaglia de “Maria Crnkowise” e o o projeto Nº 754, de Ronaldo Lopes (PT), que dá a denominação de “Joffre Augusto Ribeiro de Souza” a uma rua localizada no Jardim das Torres.
