Normando quer pagamento de prêmio incentivo a servidores da saúde

O vereador Normando Lima (PSDB) protocolou na Câmara Municipal um requerimento no qual reitera pedido de informações à Prefeitura sobre o pagamento do “Prêmio Incentivo” aos servidores na área da saúde, previsto na Lei nº 11.784, de 1998.

Normando considera que existe “uma notória defasagem entre os vencimentos pagos aos servidores municipais da área de saúde em relação ao mercado em geral, fator que gera desinteresse desses profissionais e a conseqüente carência nas instituições públicas de saúde deste município”.

Segundo ele, a lei e o decreto que a regulamenta “prevêem expressamente o pagamento do prêmio incentivo aos servidores da área de saúde, inclusive com a atualização de seus valores”.

Em resposta a um questionamento feito pelo vereador em agosto de 2009 a administração municipal informou que “não houve deposito em juízo, já que não há determinação judicial nesse sentido” que os pagamentos vêm realizados nos termos do decreto 161 de 28/11/2001.

Normando entende que há um equívoco na interpretação do Executivo, uma vez que há disposição expressa na Lei 11.784/98 de que os valores do premio serão reajustados periodicamente.

“A alegada inexistência de determinação judicial para o eventual depósito do premio e respectivas atualizações, não elimina a responsabilidade da Administração Pública da omissão do cumprimento desta obrigação. Nem tampouco tem cabimento a superposição da disposição regulamentar sobre a disposição expressa da lei”, afirma o parlamentar.

No requerimento que será apreciado na próxima sessão da Câmara, Normando pergunta se a administração municipal não cogita, pelo menos, efetuar o depósito judicial das atualizações atrasadas aos servidores.

Ele entende que a medida viria salvaguardar a responsabilidade da Prefeitura e minorar a situação de desigualdade imposta aos servidores locais das áreas de saúde em relação aos de outras cidades da região.