15/02/2011 às 11h41min - Atualizada em 15/02/2011 às 11h41min
Terceirizada da Net está proibida de pagar “por fora”
A empresa Litoral Serviços, que presta serviços à operadora de TV a cabo Net, assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho em Campinas.
No acordo, a empresa terá que contabilizar tudo o que for pago aos trabalhadores, sendo proibida de efetuar o pagamento extra-folha.
A empresa se obrigou a promover, no prazo de 60 dias, a anotação de registro de jornada, inclusive dos empregados que exercem atividades externas.
Caso descumpra as obrigações assumidas, a Litoral pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador submetido a irregularidades e por item infringido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
